STJ - REsp 464791 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118320-6


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - ALEGADA AUSÊNCIA DE EMBARGOS -
PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A
INCIDÊNCIA DA MP 2.180-35 QUE INSERIU NA LEI N. 9.494/97 O ART. 1º-D
- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA
PROCESSUAL CIVIL - INTELIGÊNCIA DA EC N. 32/2001, QUE ALTEROU A
REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CR - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não
convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute
na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública
e o particular, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de
rejeição da própria medida provisória ou, ainda, da não conversão em
lei.
Não é possível a aplicação da Medida Provisória n. 2.180-35, de
24.8.2001, uma vez que fere de morte o preceito da EC n. 32/2001,
ainda que a r. decisão de primeiro grau seja anterior à sua edição.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464791 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118320-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 294
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execução de título judicial.

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