TST - RR - 785030/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Dispõe o precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Em se tratando de entidade integrante da Administração Pública Indireta, não se pode perder de vista a aplicação das disposições contidas no art. 37 da Carta Magna, sendo que a admissão anterior à promulgação da Constituição da República de 1988 termina por afastar a exigência de novo concurso público. Recursos de Revista conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RR - 785030/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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