TST - RR - 610675/1999


15/abr/2005

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. 1. A discussão acerca da existência de instrumento coletivo validando as Folhas Individuais de Presença como prova incontestável da jornada de trabalho ali anotada encontra-se superada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, em face da Orientação Jurisprudencial nº 234 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao consagrar que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser ilidida por prova em contrário. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610675/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, folhas individuais de presença, a discussão acerca da.

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