TST - RR - 61702/2002-900-11-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A tese de que a Justiça do Trabalho seria incompetente porque a irregularidade na contratação de trabalhador, para serviços temporários ou funções de natureza técnica, não teria o condão de transmudar a natureza administrativa da relação jurídica traz subjacente exame de mérito do pedido, cuja decisão o seria no sentido da sua improcedência e não da remessa dos autos à Justiça Comum a fim de evitar a situação, constrangedora e bizarra, de lhe ser submetida para apreciação pretensões trabalhistas. 2. Em recente decisão do Tribunal Pleno, proferida no TST-RR-23988/2002-006-11-00.3, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1, sobressaindo o posicionamento desta Corte pela competência desta Justiça Especializada. Recurso não conhecido. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 61702/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, união federal, incompetência da justiça do trabalho.

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