TST - RR - 62878/2002-900-01-00


15/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Em face de eventual ofensa ao art. 789, §4º, da CLT, vigente à época da interposição do recurso de revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO EM PERÍODO ANTERIOR AO PROVIMENTO CGJT 03/2004. Ao contrário do que ocorre com a guia de recolhimento do depósito recursal, não há previsão legal para que, no documento de arrecadação das custas processuais (DARF), haja referência a todos os dados do processo. A deserção, prevista no §4º do art.789 da CLT, vigente à época da interposição do apelo, decorre apenas do recolhimento intempestivo das custas pois assim expressamente se refere, sendo inconcebível conferir interpretação extensiva para alcançar hipóteses não previstas no ordenamento jurídico. Desse modo, é suficiente que, da guia DARF, constem elementos que identifiquem a correção do recolhimento efetuado no tocante à coincidência de valores e datas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62878/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista deserção, guia de custas.

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