STJ - HC 26532 / SC HABEAS CORPUS 2003/0004655-5


19/mai/2003

CRIMINAL. HC. FURTO. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO
DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA.
FLAGRANTE-IMPRÓPRIO. ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIBERDADE
PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
em writ anteriormente impetrado e evidenciado o julgamento do mérito
pelo Tribunal a quo, a impetração é conhecida como substitutiva de
recurso ordinário.
II. Não há irregularidade no reconhecimento do flagrante, se o
acusado, logo após tentativa de furto, é encontrado com vários
elementos indicadores dos delitos de furto, quais sejam, sete
“mixas” e três aparelhos de som com CD, sendo que dois destes
aparelhos foram identificados por vítimas que tiveram seus veículos
furtados naquele mesmo dia. Hipótese de quase-flagrante.
III. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise
de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório –
tal como a aduzida falta de configuração do estado de flagrância,
quando a mesma não restar demonstrada de pronto.
IV. Eventuais condições pessoais favoráveis não são garantidoras do
direito subjetivo à liberdade provisória, se a custódia processual é
recomendada por outros elementos dos autos.
V. Incabível a alegação de falta de fundamentação da decisão que
indeferiu o pedido de liberdade provisória, devidamente justificada
na necessidade de garantia da ordem pública.
VI. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26532 / SC HABEAS CORPUS 2003/0004655-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 243
Tópicos criminal, furto, writ contra ato de desembargador.

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