TST - RR - 63205/2002-900-04-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Embora a situação seja semelhante a da Rede Ferroviária Federal S/A, não se aplica ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 do TST, porque deveria a recorrente ter pleiteado a responsabilidade subsidiária da sucedida. No entanto, apenas requereu a limitação da condenação ao período posterior e anterior a sucessão. Dessa forma, não se pode condenar a CEEE subsidiariamente, por conta da proibição do julgamento extra petita. PRESCRIÇÃO. FGTS. Nova redação. Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 63205/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, sucessão, responsabilidade solidária.

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