TST - AIRR - 1715/2001-016-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que os valores recebidos a título de horas extras não correspondiam ao labor extraordinário decorrente do sobreaviso, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório para determinar-se a compensação pretendida. (óbice do Enunciado de n° 126 do TST). 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE SOBREAVISO E REFLEXOS As diferenças do adicional de sobreaviso, considerando-se o disposto no §2º, do art. 244, da CLT, foram deferidas em relação ao período não abrangido por norma coletiva dispondo diversamente da lei. Logo, não se divisa violação ao art. 244 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1715/2001-016-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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