STJ - REsp 201329 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0005032-0


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES,
AUTÔNOMOS E AVULSOS - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A interposição do recurso especial pelo fundamento da alínea "c"
supõe o atendimento das exigências previstas nos artigos 541, do
Código de Processo Civil e 255, § § 1º e 2º, do RISTJ. Na espécie, a
divergência jurisprudencial não restou adequadamente apresentada,
pois a parte não demonstrou suficientemente as circunstâncias que
identificassem ou assemelhassem os casos confrontados.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 201329 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0005032-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 149
Tópicos recurso especial, alínea "c", tributário.

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