TST - RR - 65524/2002-900-07-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. NÃO-CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Na forma do entendimento da OJ 334 da SDI-1 do TST, é incabível Recurso de Revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta Ocorre, no caso, preclusão do direito de recorrer em decorrência da aceitação tácita, pelo ente público, da condenação imposta pela sentença e não alterada pelo Tribunal Regional. Não há que se falar em violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (5º, incisos II, XXXIV, XXXV, LIII, LIV e LV, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65524/2002-900-07-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›