TST - AIRR - 65633/2002-900-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS - ENUNCIADO 330 DO TST - PROGRAMA DEMISSIONAL DE ESTÍMULO - TRANSAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Correto o trancamento do recurso de revista pois, na forma do que dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte permitem o acesso à instância extraordinária. Descartadas, pois, a alegação de contrariedade a lei ordinária e divergência jurisprudencial. Ademais a decisão regional está em harmonia com o Enunciado 330 e com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, no sentido de que a transação extrajudicial, ante a adesão do empregado ao programa demissional, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo rescisório. No tocante à ilegitimidade passiva, o agravante não indicou nenhum dispositivo constitucional violado, incidindo os termos da Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-1. Por fim, não prequestionada a questão dos descontos fiscais e previdenciários (En. 297). Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65633/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›