TST - AIRR - 83/2001-006-17-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. A matéria não foi objeto de decisão, não havendo o que ser revisto, mesmo porque não foi oportunamente prequestionada na forma do Enunciado 297/TST, que incide na espécie. Embora as preliminares mencionadas possam ser conhecidas de ofício, não há qualquer fundamento para justificar o seu acolhimento, sendo certo que a matéria eriçada diz respeito ao mérito. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Não foi indicado dispositivo legal ou constitucional violado ou mesmo dissenso jurisprudencial como fundamento para tese de que aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, restando desfundamentado o recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/2001-006-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carência de ação.

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