TST - AIRR - 68157/2002-900-02-00


15/abr/2005

DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece acolhida a alegação de que a denegação ao seguimento do recurso de revista teria incidido em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68157/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos denegação ao recurso de revista, violação ao inciso lv do artigo 5º da constituição federal, não merece acolhida a.

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