STJ - AgRg no Ag 261493 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0082700-7


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
MAJORAÇÃO. MP 560/94. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A aplicabilidade da norma instituída pela MP 560/94 foi afastada
pelo acórdão recorrido em razão de sua incompatibilidade com
princípios constitucionais, matéria cuja revisão escapa aos limites
da estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em
sede de recurso especial.
2. Não cabe recurso especial por ofensa a direito local.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 261493 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0082700-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 158
Tópicos processual civil, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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