STJ - AgRg no Ag 448014 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049468-3


19/mai/2003

Recurso especial. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e
211/STJ). Pretensão que demandaria reexame de termos contratuais.
Inviabilidade (Súmula 5/STJ).
Ofensa aos arts. 530 e 535 do CPC não configurada.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448014 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049468-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 226
Tópicos recurso especial.

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