TST - AIRR - 767/2000-036-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO E UNICIDADE CONTRATUAL. Quanto à prescrição, o acórdão decidiu em consonância com o Enunciado 156/TST. Quanto ao reconhecimento da unicidade contratual, o julgador regional formou o seu convencimento a partir da prova oral produzida, sendo vedado nesta fase recursal o reexame de fatos e provas pelo óbice do Enunciado 126/TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não é o caso de aplicação da OJ 55 da SDI-1/TST porque não há no acórdão recorrido pronunciamento expresso acerca da matéria nela tratada, incidindo o Enunciado 297/TST. Pela mesma razão falta de prequestionamento -, não há parâmetro para conferir se há divergência ou não com os modelos que a reclamada colaciona. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2000-036-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição e unicidade contratual.

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