STJ - RHC 13929 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002642-4


19/mai/2003

CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADOS E TENTADOS.
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PORTE ILEGAL DE ARMA. FLAGRANTE. INDEFERIMENTO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO.
NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO-DEMONSTRADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO.
I. Exige-se concreta motivação ao óbice à liberdade provisória de
pacientes primários e sem maus antecedentes, mesmo em sede de
delitos hediondos, não bastando a simples alusão à vedação do art.
2º, inc. II, da Lei nº 8.072/90. Precedentes.
II. A presença de condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo
garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser
devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de
requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional.
III. Deve ser concedida a liberdade provisória em favor de DANIEL
FERREIRA DA ROCHA, ALEX ALANO MENDES VIEIRA, AMILCAR ALANO VIEIRA e
PAULO MACHADO, com a imediata expedição dos respectivos alvarás de
soltura, se por outro motivo não estiverem presos, mediante
condições a serem estabelecidas em 1º grau de jurisdição, sem
prejuízo de que o Julgador, com base em fundamentação concreta,
venha a decretar nova custódia.
IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13929 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002642-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 241
Tópicos criminal, rhc, homicídios qualificados, consumados e tentados.

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