TST - RR - 1513/2001-002-22-00


15/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 133 da Constituição Federal consagra o princípio programático da essencialidade do advogado à administração da Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência por Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1513/2001-002-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, cabimento na justiça do trabalho, o artigo 133 da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›