TST - AIRR - 2298/1997-021-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO- CONHECIMENTO. A nova regulamentação do Agravo de Instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte através da Instrução Normativa nº 16/TST, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. Por dedução lógica, há que se concluir que a ausência de qualquer peça que prejudique o juízo de admissibilidade e/ou o julgamento do mérito do recurso trancado, como a certidão de publicação do acórdão regional relativo aos embargos de declaração, acarreta, irremediável e imediatamente, o não-conhecimento do Agravo, vez que o julgamento não pode ser convertido em diligência para suprir a ausência de peça, ainda que essencial, a teor do que dispõem o item X da supracitada instrução - o qual reproduziu os termos do item XI da Instrução Normativa nº 6/96 - e o Enunciado nº 272/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2298/1997-021-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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