STJ - CC 21861 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0016224-0


19/mai/2003

Conflito positivo de competência. Execução. Propositura: local
designado no título executivo extrajudicial. Ação autônoma de
anulação do negócio jurídico subjacente. Ajuizamento: local do
cumprimento da obrigação. Ausência de embargos do devedor.
Processamento apartado das respectivas ações de conhecimento.
- A defesa do devedor em juízo pode se dar por meio de ação
incidente no processo de execução, como também, de ação autônoma que
tenha por objeto a declaração de inexigibilidade ou a anulação do
título executivo.
- Não opostos embargos do devedor na praça de pagamento designada no
título executivo extrajudicial, não é possível conferir tratamento
semelhante à ação autônoma proposta em outro Estado da federação, de
modo a jungi-la, por manifestação de ofício do juiz, à ação de
execução.
- Possibilidade de seguimento apartado das respectivas ações, por
não envolver a questão caso de competências determinadas pelo mesmo
foro ou de conexão.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Especializada na Defesa do Consumidor de Vitória/ES para
prosseguir no julgamento da ação autônoma de anulação do negócio
jurídico, mantendo-se os embargos do devedor onde corre o processo
de execução.

Tribunal STJ
Processo CC 21861 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0016224-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 119
Tópicos conflito positivo de competência.

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