TST - RR - 28972/2002-900-11-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA PELA DECISÃO EXEQÜENDA ERRO MATERIAL VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem ser refeitos a qualquer tempo mormente quando não observam as determinações da decisão transitada em julgado (art. 879, § 1o, da CLT). O estrito cumprimento da coisa julgada é dever das partes e do Juiz. Por isso, havendo manifesta desconformidade entre o título e a liquidação, ainda que argumente com anterior inércia e preclusão por parte da pessoa de direito público, deve ser feita a adequação à coisa julgada, sob pena de afronta à regra do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política. A proteção constitucional da coisa julgada sobrepõe-se a eventual ocorrência de preclusão. Erro material interno ou externo, que incluir na execução títulos absolutamente não previstos, se não corrigidos de ofício, também afrontam a res judicata. E isso tanto ou mais se avulta se consideradas as diretrizes estampadas no caput do art. 37 da Constituição, também aplicáveis aos atos de jurisdição, de modo a que, por omissão ou descuido, não venha acontecer que o Poder Judiciário agasalhe ou acoberte procedimentos danosos a toda sociedade.

Tribunal TST
Processo RR - 28972/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução compensação de valores determinada, os cálculos de liquidação.

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