STJ - AgRg no AgRg no Ag 305862 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0044323-9


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É cabível a inclusão dos expurgos inflacionários na conta de
liquidação de sentença, ainda que não tenham sido objeto de
discussão no processo de conhecimento. Precedentes.
2. Não há falar em afronta ao entendimento esposado pela Corte
Especial, uma vez que este inclina-se no sentido da impossibilidade
de inclusão dos expurgos tão-somente na elaboração da conta do
precatório complementar, quando já transitada em julgado a decisão
que homologou a liquidação de sentença, hipótese diversa da tratada
nos presentes autos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 305862 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0044323-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 167
Tópicos processual civil, liquidação de sentença, expurgos inflacionários.

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