TST - RR - 1490/2001-040-12-00


15/abr/2005

SINDICATO REGISTRO CARTORIAL- CONVENÇÃO COLETIVA LEGITIMIDADE - RATIFICAÇÃO IMEDIATA À AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE SINDICAL - VIABILIDADE. Tem plena eficácia a convenção coletiva de trabalho firmada, em 1º.9.00, com a participação do sindicato de empregados que, na época, detinha apenas o registro cartorial, mas veio obter logo depois o registro sindical no Ministério do Trabalho(24.10.00), sendo essa convenção, imediatamente, ratificada pelas partes convenentes originárias (24.10.00). O registro em cartório confere ao sindicato personalidade jurídica de direito privado, isto é, existência, como associação civil. O registro no Ministério do Trabalho, mecanismo estatal de controle da unicidade sindical, é que lhe confere a personalidade sindical, legitimando-o a representar a categoria em negociação coletiva. De sorte que, sendo a convenção firmada de forma irregular, mas ratificada logo em seguida, convalida-se o pacto normativo, produzindo plena eficácia jurídica. Ileso o inciso I do art. 8º da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1490/2001-040-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos sindicato registro cartorial- convenção coletiva legitimidade, ratificação imediata à aquisição de personalidade sindical, viabilidade.

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