TST - RR - 15/2002-094-09-00


15/abr/2005

BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA DE QUINZE MINUTOS - DIREITO A QUARENTA E CINCO MINUTOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O art. 225 da CLT prevê a possibilidade de prorrogação da jornada normal do bancário que trabalhe seis horas/diárias, excepcionalmente, até o limite de oito horas, observados os preceitos gerais sobre duração de trabalho. Nessa circunstância, não tem aplicação a regra do parágrafo 1º do art. 224 da CLT, que prevê a concessão de intervalo intrajornada de quinze minutos, pois é específica para a jornada de seis horas/diárias. Ante a ausência de norma específica, aplica-se a regra geral do caput do art. 71 da CLT, que não faz distinção entre a jornada contratual e a suplementar, mas apenas assegura o intervalo mínimo de uma hora, quando a duração do trabalho contínuo exceder de seis horas. O § 4º prevê que, no caso em que o intervalo não for regularmente concedido, ficará o empregador obrigado a remunerar, a título de indenização, o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Essa é a situação fática em exame, na qual é incontroverso que o reclamante sempre usufruiu intervalo intrajornada de 15 minutos diários e os controles indicam que sua jornada se estendia além da sexta hora diária, razão pela qual faz jus ao pagamento do intervalo intrajornada, não observado, de 45 minutos, acrescido do adicional de 50%, a título de indenização. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15/2002-094-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos bancário, horas extras, intervalo intrajornada de quinze minutos.

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