STJ - REsp 218516 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0050635-9


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente
renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de
cálculo não agredir o CTN.
2. Afasta-se a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 218516 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0050635-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 152
Tópicos tributário, taxa de fiscalização de localização e funcionamento, o stf já proclamou.

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