TST - ED-RR - 2095/2000-003-16-00


26/nov/2004

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se há falar em desfundamentação do agravo de instrumento, eis que a agravante deixa claro a sua intenção de ver reformada a decisão denegatória da revista, transcrevendo as razões daquele recurso com o intuito de provar as violações legais apontadas e a existência de divergência jurisprudencial apta ao seu processamento e, ainda, defendendo a tese de que as liminares concedidas em ADIn não possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Também não prospera a tese do embargante, quanto à falta de prequestionamento da matéria contida no art. 37, II, § 2º, da CF, porque a questão foi argüida no recurso ordinário da reclamada e analisada pelo acórdão regional que, apesar de não indicar expressamente o referido dispositivo, tratou da questão nele regulada, afastando a tese de nulidade contratual, justamente por entender que a aposentadoria não acarretava a extinção do contrato de trabalho. Aplicação da OJ-118 da SDI. No que tange aos demais argumentos invocados pelo embargante, vale lembrar que, quando a Corte Superior Trabalhista, através da OJ-177 da SDI, definiu que a aposentadoria voluntária acarreta a extinção do contrato de trabalho e firmou, pelo En. 363, o entendimento de que a nulidade do contrato posterior, por ausência de concurso público opera efeitos ex nunc, o fez assentada na competência constitucional e legal que lhe é atribuída para ditar a uniformização dos julgados. Assim, não se há falar em ofensa aos art. 5º, XXXV, 6º, 7º, I e XXIV, 37, II, § 2º, 173, § 1º, II, e 193 da CF e 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99. Embargos acolhidos apenas para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2095/2000-003-16-00
Fonte DJ - 26/11/2004
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, omissão.

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