TST - RR - 1169/2002-039-03-40


15/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrarie-dade ao Enunciado nº 361 desta Corte demonstrada, razão pela qual se dá provimento ao agravo interposto. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Adicional de peri-culosidade. Eletricitários. Exposição intermitente. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20/09/1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento (Enunciado nº 361 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1169/2002-039-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, contrarie-dade ao enunciado nº.

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