STJ - MS 8326 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0049302-9


19/mai/2003

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO.
PEREMPÇÃO DA LICENÇA APÓS RECENTE RENOVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
COMPROVADO.
1. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença, é direito
fundamental assegurado na Constituição Federal (art. 5º, IX).
2. O mesmo dispositivo constitucional, no inc. LV, consagra os
princípios do contraditório e da ampla defesa que, na hipótese, não
foram observados.
3. Segurança concedida. Liminar confirmada.

Tribunal STJ
Processo MS 8326 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0049302-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 116 RSTJ vol. 173 p. 72
Tópicos constitucional, mandado de segurança, serviço de radiodifusão.

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