STJ - REsp 195708 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0086515-2


19/mai/2003

ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. DEPENDENTE DE MILITAR DA
ATIVA. TRANSFERÊNCIA “EX OFFICIO”. LEIS 4024/61 E 7037/82, ART. 100,
§ 1º.
1. Comprovada a remoção de militar da ativa por necessidade de
serviço, sua filha, que dele depende, tem direito de transferir-se
para estabelecimento vinculado a qualquer sistema de ensino
localizado no município de sua nova residência ou no mais próximo, a
qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga.
Inteligência do art. 100 e § 1o da Lei 4024/61, com a redação da Lei
7037/82.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 195708 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0086515-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 149
Tópicos administrativo, transferência de estudante, dependente de militar da ativa.

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