TST - AIRR - 1976/1997-006-15-00


15/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista fundado na alegação de afronta direta e literal de preceito da Constituição da República, cujo exame exige prévia verificação de violação à literalidade de preceito de legislação ordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1976/1997-006-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em agravo de petição, excesso de penhora.

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