STJ - AgRg no REsp 476492 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141931-6


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU
TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.
1. O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da
não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao
creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e
matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.
2. O art. 166 do CTN aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição
do indébito ou de compensação.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 476492 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141931-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 142
Tópicos recurso especial, ipi, insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.

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