STJ - REsp 289608 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0124204-0


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – FALÊNCIA – JUROS DE MORA –
INCIDÊNCIA SE O ATIVO FOR SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL –
PRETENSÃO DO RECORRENTE JÁ ATENDIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO' – FALTA DE
INTERESSE PARA RECORRER – INADMISSIBILIDADE.
- Em conformidade com o art. 26 do D.L. 7661/45, os juros
posteriores à data da quebra serão excluídos desde que o ativo
apurado seja insuficiente para pagamento do passivo.
- Estando o pleito recursal já atendido pelo aresto recorrido, nada
há que ser apreciado, faltando à parte recorrente o interesse para
recorrer.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 289608 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0124204-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 164
Tópicos processual civil e tributário – falência – juros de mora, - em conformidade com.

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