STJ - AgRg no Ag 484827 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145377-0


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE
GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES.
1. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de
faturamento sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido
que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas
específicas discriminadas em lei. Isto porque o art. 620 do CPC
consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais
atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz
deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.
2. Admite-se como sendo possível proceder-se a penhora sobre
faturamento da empresa, desde que não sejam apresentados outros
bens passíveis de garantir a execução, ou, caso indicados, sejam de
difícil alienação. Por conseguinte, deixando o exequente de
comprovar que não lhe resta outra opção para satisfazer seu crédito,
resta descaracterizada a situação excepcionalíssima que legitima a
penhora sobre o faturamento da empresa.
3. Não obstante, ressalvo o entendimento de que o patrimônio de uma
sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que
é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer
as necessidades coletivas, por isso que a penhora sobre o
faturamento é uma modalidade útil ao processo de execução.
4. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484827 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145377-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 145
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora sobre o faturamento da empresa.

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