STJ - EDcl no AgRg no Ag 312728 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0056899-6


19/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REJULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Referiu-se a decisão proferida pelo Tribunal de São Paulo à questão
da impossibilidade do requerimento de creditamento de diferença
inconstitucional por quem não suportou o encargo de forma genérica e
en passant, e não do específico ponto relativo às hipóteses de
aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional.
Se é certo que não é necessária menção a dispositivos legais para
que se considere prequestionada uma matéria, menos não é verdade que
é imperativo, para a configuração desse pressuposto de
recorribilidade específico dos recursos excepcionais, a expressa
manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, o que se não deu,
na hipótese.
Mostra-se inviável o rejulgamento da matéria no presente momento
processual, visto que a contradição suscetível de ser afastada por
meio de embargos declaratórios é a contida entre os próprios termos
ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se
imiscui com a valoração da matéria debatida e apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 312728 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0056899-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 168
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de contradição, impossibilidade de rejulgamento da causa.

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