TST - RR - 41533/2002-902-02-00


15/abr/2005

CONTRATO NULO AUTARQUIA - EFEITOS. Em face do entendimento sumulado por este c. Tribunal Superior do Trabalho: "Contrato nulo - Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores dos depósitos do FGTS." (Redação dada pela Resolução nº 121/2003, DJ 21.11.2003), torna-se devido o pagamento da parcela relativa ao FGTS, ex vi do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação alterada pela MP 2.164-41/01. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 41533/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos contrato nulo autarquia, efeitos, em face do entendimento.

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