TST - AIRR - 1241/2002-311-06-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. procedimento sumaríssimo. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (CLT, art. 896, § 6º). No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, tendo em conta a confissão real do reclamante, de que dirigia o veículo de aluguel de propriedade do reclamado, sem qualquer subordinação jurídica. A confissão real da parte é um meio de prova, e a sua existência no processo autoriza o juiz ou tribunal a indeferir a produção de outros meios probatórios (CPC, art. 400, I), o que não ofende de forma direta à norma da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2002-311-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.

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