STJ - REsp 435645 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0062647-8


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. AUTORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
Em relação aos temas dos juros de mora, correção monetária e
honorários, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, diante
da ausência do prequestionamento da Lei Federal objurgada (Súmulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário
e indispensável exame da questão pela decisão atacada.
A respeitável sentença de primeiro grau, ao apreciar a contróversia,
decidiu desfavoravelmente à autora, que, nada obstante, deixou de
interpor recurso de apelação e deu causa à preclusão da matéria.
O fato de ter havido reexame necessário não é capaz de modificar
esse desate, uma vez que se trata de instituto criado em benefício
do Poder Público, vedada a reformatio in pejus.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435645 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0062647-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 187
Tópicos recurso especial, autora, contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos.

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