TST - RR - 310/2003-027-03-00


15/abr/2005

DOMINGOS LABORADOS. Analisando a minuta de recurso de revista, verifica-se que se encontra desfundamentada quanto à esse tópico, uma vez que não indicara o recorrente, expressamente, violação de lei ou constitucional, bem como dissenso pretoriano, conforme dispõem as alíneas do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Impossível a cognição da revista no particular, pois para a aferição da higidez dos arestos trazidos para cotejo, necessário o revolvimento do contexto fático probatório delineado nos autos (aplicação do Enunciado nº 126 do TST), na medida em que o Colegiado de segundo grau foi enfático ao asseverar que o reclamante não fazia jus às horas laboradas além da 6ª diária, em decorrência de ter executado suas atividades apenas em 2 turnos. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO EM INSTRUMENTO CONVENCIONAL, INVALIDADE. Decisão recorrida em confronto com a OJ nº 342 da SBDI-1, segundo a qual “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 310/2003-027-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos domingos laborados, analisando a minuta de.

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