TST - RR - 2523/2003-902-02-00


15/abr/2005

INSS - REPRESENTAÇÃO IRREGULAR - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 DO CPC E 1º DA LEI Nº 6.539/78 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verifica-se que a alegação do recorrente não condiz com a realidade dos fatos, visto que o Regional deixou de conhecer de seu recurso por não ter nenhum instrumento de procuração nos autos, e não pelos motivos alegados pelo recorrente, ou seja, irregularidade na procuração. Como se vê, o recorrente nem mesmo se deu ao trabalho de ler o acórdão do Regional para depois recorrer, ou seja, utilizou-se de um modelo de recurso geral, que não condiz com a realidade dos autos, utilizando-se da máquina judiciária de maneira irresponsável e reprovável, caracterizando a sua conduta litigância de má-fé, nos termos do art. 17, VI, do CPC. Nestes termos, não conheço do recurso de revista e condeno o recorrente como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, VI, do CPC, com fulcro no art. 18 do mesmo diploma legal, a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2523/2003-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos inss, representação irregular, violação dos arts.

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