STJ - HC 23883 / SP HABEAS CORPUS 2002/0099081-1


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 10,
CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. MAUS
ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
I - A decisão que, de forma convincente e motivada, nega o pedido de
liberdade provisória, indicando, para tanto, os maus antecedentes e
a periculosidade ostentados pelo paciente, não acarreta
constrangimento ilegal.
II - A circunstância de o réu ter residência fixa e atividade
profissional, por si só, não tem o condão de revogar a prisão
preventiva.
III - A controvérsia veiculada na exordial, consistente na concessão
de liberdade provisória em razão de problemas de saúde apresentados
pelo paciente, deve ser apreciada, originariamente, pelo Juízo das
Execuções Criminais (Precedente).
Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23883 / SP HABEAS CORPUS 2002/0099081-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 371
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão em flagrante.

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