TST - AIRR - 1321/2003-011-08-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, só será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação de dispositivo da Constituição Federal. Como o Regional confirmou a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado, só poderia ser provido o presente agravo de instrumento caso estivesse efetivamente demonstrado o preenchimento de algum dos requisitos previstos no § 6º do artigo 896 da CLT, quanto à questão da legitimidade, o que não ocorreu. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1321/2003-011-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ilegitimidade passiva do empregador.

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