TST - AIRR - 1296/2003-472-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. Constato que o agravante alega contrariedade a texto legal. Registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração inequívoca de afronta a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1296/2003-472-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descabimento, fgts.

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