TST - RR - 1071/2002-611-05-40


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1 DO TST. Reconhecido o direito a correção monetária, que fora expurgada por plano econômico, por força de decisão proferida pela Justiça Federal, e, ressalte-se, confirmada até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, como é público e notório, uma vez que houve ampla divulgação da matéria por todos os meios de comunicação do País, e considerando-se o expresso dispositivo de lei que declarou e universalizou o direito (Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001), por certo que foi a partir da vigência dessa norma que teve início o prazo prescricional para o empregado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 desta Corte, in verbis: “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 1071/2002-611-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição lei complementar nº 110/01, diferenças da multa de 40% do fgts expurgos inflacionários orientação, reconhecido o direito a.

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