STJ - REsp 255915 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0038554-9


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – SEMESTRALIDADE – BASE
DE CÁLCULO – FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO
FATO IMPONÍVEL – ART. 6º, § ÚNICO, DA LC 07/70 – CORREÇÃO MONETÁRIA
– NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇÃO.
- Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes
da eg. 1ª Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70,
é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador.
- A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou
entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base
de cálculo do PIS, por total ausência de expressa previsão legal.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 255915 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0038554-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 297
Tópicos tributário – contribuição para o pis/pasep – semestralidade – base, 6º, § único, da lc 07/70 – correção monetária –, 1ª seção.

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