TST - A-AIRR - 415/1998-066-01-40


15/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NEGOU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Apesar da previsão contida no inciso IX, do art. 243 do RI desta Corte, não vislumbro como ofensivo ao direito da parte despacho que indeferiu a devolução dos autos ao 1º Regional, eis que não tem cabimento o Recurso Especial na esfera trabalhista, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça não se enquadra dentre os órgãos da Justiça do Trabalho, na forma do art. 111 da Constituição Federal. Dessa forma, os pedidos de devolução dos autos ao 1º Regional ou a remessa ao Superior Tribunal de Justiça são absolutamente descabidos na medida em que a legislação processual prevê o manejo de recurso de revista quando houver ofensa à lei federal (art. 896, c, CLT) e, caso denegado seguimento ao apelo, esta decisão deverá ser impugnada via agravo de instrumento, cuja competência para julgamento é atribuída a esta Corte (art. 897, § 4º, CLT). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 415/1998-066-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo regimental, despacho que negou pedido de devolução dos autos ao tribunal, ausência de prejuízo.

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