TST - AIRR - 524/2003-911-11-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 118 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. Não incorre em violação literal a dispositivo de lei a decisão que, analisando o conjunto fático-probatório, indefere o pedido de reintegração do reclamante lastreado em suposta estabilidade acidentária, uma vez que, em casos tais, a percepção prévia de auxílio-doença acidentário é requisito legal para a manutenção do contrato de trabalho do empregado, inteligência do art. 118 da lei n° 8.213/91. In casu, sequer o acidente de trabalho foi caracterizado, estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com o citado dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social. Não viabilizada a revista, eis que inatendida condição de admissibilidade estabelecida na alínea c do art. 896 da CLT, de negar provimento ao agravo. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/2003-911-11-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação literal ao art, 118 da lei 8.213/91.

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