TST - AIRR - 598/2005-108-08-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CO N CESSÃO DEPOIS DE ULTRAPASSADOS 8 DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO PROVA QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DA FOLGA NÃO USUFRUÍDA APÓS O 6º DIA DE LABOR . 1. O art. 7º, XV, da CF prevê a co n cessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos d o mingos. 2. Na esteira do referido dispositivo constitucional, há que ser garantido semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o e s copo de proteger-lhe a saúde física e mental.

Tribunal TST
Processo AIRR - 598/2005-108-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento horas extras, repouso semanal remunerado, co n cessão depois de ultrapassados 8 dias consecutivos de.

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