TST - RR - 839/2003-012-08-00


15/abr/2005

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST. 1 - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. 2 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 3 - Recurso não conhecido. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 320, INCISO I, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENUNCIADO Nº 297 DO TST. 1 - A inovação à lide e conseqüente ausência de prequestionamento constituem óbice ao processamento da revista (Enunciado nº 297 do TST), pois é necessário constar do acórdão contra o qual se recorre e se pretende desconstituir pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, uma vez que é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. 2 Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 E INDENIZAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. VERBAS PERSONALÍSSIMAS E DE CARÁTER PUNITIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS CONFRONTADOS. 1 - A responsabilização subsidiária se dá em razão da omissão do tomador de serviços em fiscalizar os serviços prestados pela contratada, ônus que lhe cabe diante da decisão de terceirizar parte de suas atividades. Assim, a condenação vertente deve abranger todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas e as verbas rescisórias, pois tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando. 2 - Recurso não conhecido. REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À VALORAÇÃO DA PROVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. 1 - A base fático-probatória da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Enunciado nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. É impossível vislumbrar ofensa aos dispositivos invocados na revista sem que se discuta a valoração das provas apresentadas pelo reclamante sobre

Tribunal TST
Processo RR - 839/2003-012-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos intermediação de mão-de-obra, responsabilidade da tomadora dos serviços, divergência jurisprudencial não demonstrada.

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