TST - AIRR - 2014/2000-053-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO CO-RECLAMADA INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA REVELIA - PEQUENO ATRASO EM AUDIÊNCIA. Intempestiva é a Revista da co-reclamada Conjunto Turístico do Alto Tietê se os embargos de declaração interpostos na origem não são conhecidos por falta de mandato, não tendo havido a interrupção do prazo. Por isso, há de ser mantido o trancamento do apelo por descumprimento desse pressuposto extrínseco. E quanto à outra agravante, Vale Encantado, incensurável a decisão agravada, pois a discussão sobre a revelia e confissão decretadas não envolve matéria constitucional de forma direta, sendo que o argumento do “pequeno atraso” não representa dissenso aproveitável ante a OJ nº 245/SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2014/2000-053-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento co-reclamada intempestividade da revista revelia, pequeno atraso em audiência, intempestiva é a revista.

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