STJ - HC 26762 / GO HABEAS CORPUS 2003/0012955-1


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
I - A denúncia não se afigura inepta quando, atendendo o disposto
art. 41 do CP, descreve, em tese, fato típico, com as suas
respectivas circunstâncias, a qualificação do acusado, a
classificação do ilícito penal e o rol das testemunhas.
II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
III - Não se pode discutir a ausência de justa causa para a
propositura da ação penal, em sede de habeas corpus, se necessário
um minucioso exame do conjunto fático-probatório em que sucedeu a
infração.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26762 / GO HABEAS CORPUS 2003/0012955-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 374
Tópicos processual penal, habeas corpus, dano qualificado.

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